Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2025
DISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATORIA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE MACAÉ PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO FISICO, PSICOLOGICO, SEXUAL E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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