Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2025
DISPÕE SOBRE O ÂMBITO MUNICIPAL A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA CASOS DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, DE TRATAMENTO PROLONGADO E NECESSITADOS DE ASSISTENCIA CONSTANTE; DEFICIENCTES COM INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL; PORTDORES DE DISTÚRBIOS PSIQUICOS; PACIENTE EM TRATAMENTO PSICOTERÁPICO, PSIQUIÁTRICO, FONO-TERAPEUTICO; HEMOFILICOS E PORTADORES DE HIV.
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