Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 774 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 774 de 2025
Indica que por meio das Secretarias Municipais de Pesca e Aquicultura e de Desenvolvimento Econômico, implemente um serviço de apoio e orientação aos pescadores, com a criação de um setor de Consultoria Marítima. Este setor terá como objetivo auxiliar os pescadores na obtenção de documentação náutica, licenças e autorizações necessárias para o exercício da atividade pesqueira, bem como na regularização de suas embarcações e equipamentos.
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