Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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