Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 344 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 344 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite a elaboração e envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Jovens Aprendizes (para menores) por empresas vencedoras de licitações para execução de obras ou prestação de serviços ao Município.
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