Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2024 em 70ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2024

REVOGA A LEI Nº 4.902/2022, REPRISTINA A RESOLUÇÃO Nº 1.897/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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