Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 324 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Requerimento nº 324 de 2024

A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no artigo 9º inciso V c/c com o artigo 138 inciso X, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme ofício nº GP 068/2024 Gabinete do Prefeito e ofício digital de n° 8010/2024 enviados pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete, a esta Casa Legislativa. Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer tempo, para o Exterior, sendo tal autorização materializada por Requerimento escrito a ser lido e votado em plenário desta Casa Legislativa. Segue o Requerimento para apreciação. Sala das Sessões, 08 de outubro de 2024. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE GEORGE COUTINHO JARDIM 1º VICE-PRESIDENTE PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES 2º VICE-PRESIDENTE MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE 1º SECRETÁRIO JOSÉ FRANCO DE MUROS 2º SECRETÁRIO

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