Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2024
ALTERA O ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.078/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação