Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2021
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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