Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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