Ordem do Dia/Expediente: 65 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.759/2012.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação