Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 38 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 38 de 2023
Garantia de execução e implemento de melhoria habitacionais.
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