Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2023
DETERMINA QUE AS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS DEVERÃO TER ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação