Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 126 de 2023 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 126 de 2023
ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação