Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE MACAÉ – PMGC/MACAÉ – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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