Resumo (48ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AO INCENTIVO A RESTRIÇÃO DO TABAGISMO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, o envio de correspondência ao Sr. Secretário de Cultura e o Sr. Secretário de Defesa Civil, solicitando informações sobre a possibilidade de realizar avaliação sobre as condições de segurança do imóvel localizado na Rua Dr. Télio Barreto, popularmente conhecido como Palácio dos Urubus, considerando o aparente estado de desgaste da estrutura protetora e o alto fluxo diário de pessoas que transitam na calçada em que se encontra o mesmo. JUSTIFICATIVA O Palácio dos Urubus, é uma construção arquitetônica histórica macaense, atualmente único prédio tombado pelo município pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), com decreto homologado no dia 31 de janeiro de 1979. Apesar de declarada a importância para história de Macaé, atualmente o Palácio se encontra abandonado, totalmente entregue as ações do tempo, e sem a proteção do governo municipal. O presente requerimento tem por objetivo promover a segurança do munícipe, que utiliza aquele trajeto para os mais diversos fins, mas que vê a estrutura pela qual passa diariamente, com aparente desgaste, madeiras improvisadas e com aspecto de podridão, prédio tomado por plantas, na qual não dá para ver o atual estado da própria estrutura, isso sem contar com a possibilidade de vetores infectocontagiosos utilizando o local para proliferação das mais variadas doenças.

implantação de uma ciclovia e passarela, sobre pilotis, ligando a Praia dos Cavaleiros à Praia do Pecado

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, se requer a expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, informe a causa da interrupção do serviço de transporte público que atende ao bairro Horto, especificamente no Km 03, uma vez que os moradores relatam que não há ônibus atendendo o trecho desde março de 2020.

Requer informações no que se refere ao pagamento de monitores e motoristas das vans escolares.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a viabilidade de implantar no Município o SAMUVET – ou seja, um SAMU para os animais com intuito de oferecer aos animais vítimas de acidentes, maus tratos e abandono o atendimento necessário para preservação de sua vida.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a prorrogação do prazo do “Mais Valia”, considerando que o prazo decadencial está sendo prejudicado devido a situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais face à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Requerimento de Retorna das aulas somente em 2021, com excessão para os alunos do 3º ano do ensino médio e/ou curso preparatório do ENEM.