Matérias da Ordem do Dia (46ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

considerando a excepcionalidade imposta pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para que esta informe em que medida e sob quais critérios a Municipalidade vem tratando a questão das matrículas na rede pública de ensino, bem como se há em operação algum canal digital hospedado na grande rede, de modo a receber os pedidos de matrícula ou pré-matrícula de estudantes.

Solicitando informação referente ao cronograma de obras da Escola que começou a ser construída em 2014 na rua-10 na Riviera Fluminense.

REQUER, REGIMENTALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO A VIABILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AS ESCOLAS DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO.

REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando informações acerca da PORTARIA N° 2.358, de 2 DE SETEMBRO DE 2020 que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contato de casos de Covid-19.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que providencie estudo de viabilidade técnica para a construção de um espaço que permita a prática do esporte de Aeromodelismo e Automodelismo no Município de Macaé.

Informações sobre os programas e ações da prefeitura referente ao setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio, por se tratar de um período atípico por conta da pandemia, a prevenção ao suicido é uma demanda muito importante.

REQUER ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração, que adote as medidas necessárias para estudar a viabilidade técnica e financeira a fim de elaborar Projeto de Lei que torne permanente o auxílio alimentação destinado aos estudantes da rede pública municipal de ensino, de que trata a Lei Municipal nº 4.676/2020 e o Decreto Municipal 048/2020.

Requer, regimentalmente, à Mesa Diretora, observando o artigo 59, Inciso XVIII, alínea F do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a formação de Comissão de Vereadores para apuração das denuncias que motivam o pedido de revogação do Decreto Legislativo nº 1.396/2018, que concedeu o Diploma de Mérito Político ao Governador Wilson Witzel.