Matérias da Ordem do Dia (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS VAGAS DAS CLASSES DE PROMOÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016.

ADICIONA O ART. 26-A AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/2025, PARA FIXAR O VALOR DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.352/2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO NÚCLEO SANTA CLARA – SETOR 01, NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO NÚCLEO SANTA CLARA (SETOR 2), NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO NÚCLEO SANTA CLARA (SETOR 03), NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2020/2023.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Qualificação Profissional, informações detalhadas sobre o atual estágio do Projeto de criação de uma Escola Técnica Profissional com oferta de cursos da área de saúde, como técnicos de Enfermagem, de radiologia, em necrópsia, instrumentação cirúrgica e em análise clínica e laboratorial.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, informações detalhadas sobre a situação da ocupação de leitos hospitalares no Hospital Público Municipal de Macaé, considerando que as informações enviadas pelo Poder Executivo referem-se apenas ao Hospital Público Municipal da Serra (HPMS) e não do HPM (Requerimento Original nº164/2025 – Ofício Digital 950/2025 – De 29/04/2025)

REQUER que seja encaminhado expediente à Mesa Diretora desta Casa Legislativa e à Comissão Permanente de Cultura, solicitando a instituição de um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial para a implementação de projeto de preservação histórica focado nas religiões de matriz africana, através de Mapeamento e Pesquisa, Registro Biográfico, Publicação Editorial e, Exposição Museológica.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe informações oficiais a esta Casa Legislativa acerca da regulamentação e implementação do Regime Adicional de Serviço (RAS) e da Gratificação de Regime Adicional de Serviço (GRAS) para as áreas de Mobilidade Urbana e Defesa Civil, com a finalidade de ampliar o efetivo operacional nas ruas, especialmente diante do aumento expressivo de eventos turísticos e da circulação de pessoas e veículos em Macaé. Informando ainda:
Qual o estágio atual das tratativas internas?
Existe cronograma ou previsão de envio destes instrumentos à Câmara Municipal?

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao DER, solicitando informações sobre previsão da conclusão do serviço de reparo na ponte localizada entre os Distritos de Glicério e Frade na RJ162, visto que o desvio está prejudicando o trânsito, dificultando a passagem de veículos de grande porte, trazendo assim maiores riscos à segurança dos usuários da via.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao DER, solicitando providências no reparo da pavimentação da RJ162 no trecho Frade x Tapera, visto as inúmeras crateras, aumentando o risco de acidentes aos usuários da via.

REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS O ACOMPANHAMENTO E O DETALHAMENTO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À INDICAÇÃO 3297 PARA A RUA DOS MÉDICOS, Nº 29 – BOTAFOGO.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.