Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Welberth Porto Rezende - Prefeito
Protocolo: 3268
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |