Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025 em 3ª Extraordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (3ª Extraordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação