Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 135, III E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 007/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NºL-041/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETE TIPO 1 O SENSOR PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MACAÍBA UNIVERSITÁRIA, COM O OBJETIVO DE OFERECER APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PROMOVENDO INCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR E COMBATENDO A EVASÃO ESCOLAR

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A FIM DE NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A “CAVALGADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL” DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Presidente desta Mesa Diretora que, em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial, seja realizado um estudo de viabilidade e posterior implementação de um Curso de Letramento Racial destinado a todos os funcionários e colaboradores da Câmara Municipal de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os territórios quilombolas existentes no município de Macaé.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a realização de pesquisa para identificar a presença de depressão nos pacientes idosos da Rede Municipal de Saúde, no sentido de desenvolvermos ações a fim de melhorar a qualidade de vida dos idosos.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cronograma de inauguração do Centro de Referência à Pessoa com Deficiência, atualmente em fase de licitação, bem como esclarecimentos sobre os critérios de encaminhamento, equipe técnica e abrangência dos atendimentos.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que através do órgão competente da administração realize a urbanização, contemplando rede de drenagem, esgoto e calcetamento da Rua Quinze de Novembro, antiga Rua 22 de maio, que se inicia na Avenida Medeiros e termina após a Vila Eldorado, na localidade Piracema

Realize a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Barra Sul.

Realize a construção de uma Escola de Ensino Fundamental no Barra Sul

construção do HEMOCENTRO.

Que realize a Reurbanização, contemplando todo o bairro Mirante da Lagoa

INDICA a instalação de uma quadra esportiva no EMEI Professora Arléa Carvalho José, na Rua Gatão Henrique Schuler, localizado no bairro Aroeira.

INDICA que seja realizado estudo para a instalação de travessia semaforizada com sinalização vertical e horizontal em frente ao Restaurante Popular, localizado na Aroeira.

INDICA a instalação de sinalização vertical proibindo o estacionamento em frente à Escola Municipal Aroeira, na Rua Alcebíades de Azevedo Nº186, localizada no bairro Aroeira.

INDICA a limpeza do valão, localizado na Estrada da Virgem Santa, no Bairro Novo Botafogo.

INDICA a limpeza do Canal do Arroz, localizado no Bairro Aeroporto.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a reforma/restauração da Estação Ferroviária de Glicério, para preservação do imóvel tombado por sua importância histórica como patrimônio cultural ferroviário nacional, para criação de um Centro Cultural.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira Boa Sorte, localizada no Sana, por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira Boa Vista, localizada na Bicuda Pequena, por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira Jacoud, localizada na Barra do Sana, por ponte metálica.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a substituição da ponte de madeira São Bento, localizada no Sana, por ponte metálica.

INDICA a implantação da Farmácia Popular da Serra no distrito de Córrego do Ouro.

INDICA a reforma do posto de saúde de Crubixais no distrito de Glicério.

Indica que, por meio da Procuradoria Geral do Município, promova uma revisão abrangente das Leis Ordinárias do Município, com o objetivo de identificar e atualizar dispositivos legais que estejam obsoletos.

Indica que, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Subsecretaria de Turismo e Ciências e Tecnologia, promova a elaboração e divulgação de um Guia Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência, com o objetivo de mapear e divulgar locais e serviços públicos e privados que ofereçam recursos e adaptações para atender às necessidades específicas desse público.

Indica que, por meio das Secretarias Municipais de Ordem Pública, Iluminação Pública, Políticas para as Mulheres e Mobilidade Urbana, promova a realização de um estudo para identificar e mapear as na cidade pontos de ônibus com maior incidência de crimes contra a mulher e, a partir desse levantamento, implemente um plano de ação para reforço da iluminação pública e instalação de câmeras nesses locais, com o objetivo de garantir a segurança das mulheres.

Indica a criação de programas com oferta de cursos de tecnologia e inovação nas comunidades, garantindo acesso ao conhecimento e ampliando as oportunidades com a capacitação digital.

Indica a oferta de capacitação para empresas e empreendedores para participação de licitações públicas, incentivando a atuação desses fornecedores nas compras municipais.

Indica a implantação e ou ampliação de atividades esportivas por toda cidade, no contraturno escolar, com profissionais qualificados e capacitados.

Indica a retirada do entulho das casas que foram derrubadas na fronteira com a invasão do mar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal um estudo para construção de uma área de lazer, com parquinho e aparelho de ginástica, na Rua Domingos do Carmo Medeiros, localizada no bairro Barra de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo para verificação da viabilidade de construção de uma passarela de pedestres na Avenida Lacerda Agostinho (Linha Azul), em frente ao posto Via Norte, para proporcionar acessibilidade ao local e a segurança dos pedestres.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que através do órgão competente da administração, promova uma parceria junto a Agência Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a instalação de uma agência comunitária no bairro Parque Aeroporto, devido à dificuldade que os moradores enfrentam para receberem correspondência e encomendas.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um Centro de Convivência da Juventude (CCJ), com o objetivo de proporcionar um local de acolhimento, aprendizado e desenvolvimento para jovens.

INDICA que seja feito um mutirão de exames preventivos para mulheres nos postos de saúde do município de Macaé.

INDICA que seja realizada limpeza e remoção de entulho da Rua Bela Vista, altura do n° 29, no Bairro Novo Horizonte.

INDICA que seja realizada reforma e revitalização da ciclovia da Linha Verde em toda sua extensão.

INDICA a reforma do Restaurante popular da Aroeira.

INDICA o Recapeamento Asfáltico das seguintes Ruas citadas no processo da localidade Atlântico Norte, próxima à Ajuda de Cima e ao Jardim Franco.

INDICA o Recapeamento Asfáltico das seguintes Ruas citadas no processo da localidade Atlântico Norte, próxima à Ajuda de Cima e ao Jardim Franco.

INDICA o Recapeamento Asfáltico das seguintes Ruas citadas no processo da localidade Atlântico Norte, próxima à Ajuda de Cima e ao Jardim Franco.

INDICA que promova DISTRIBUIÇÃO DE REPELENTE nas unidades de ensino municipal.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Topázio, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Gypso, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Gypso, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Antenor Marciel de Azevedo, no bairro Sol y Mar.

INDICA que providencie ASFALTAMENTO em toda extensão da Rua Cidraque Ribeiro Fernandes, no bairro Sol y Mar.

INDICA que instale placas de identificação para a cachoeira do Salto e cachoeira da Fortuna, no Distrito de Córrego do Ouro.

INDICA a criação de um grupo de fiscalização de terrenos baldios.

INDICA a criação de um programa de 14º salário por mérito para os profissionais da educação de Macaé/RJ, com o objetivo de reconhecer e recompensar o desempenho excepcional de professores, gestores e funcionários da rede municipal de ensino.

INDICA a manutenção das vias públicas nos bairros Botafogo, abrangendo as seguintes ruas: Antônio Bichara Filho, Rua dos Médicos, Rua dos Servidores, Monclar Dutra Guedes e Rua São José.

INDICA a ampliação do serviço de Neurologia e Psiquiatria para atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos laudados como Pessoa com Deficiência.

INDICA a realização de estudo para que na nova licitação das linhas de transporte urbano do município, seja implementado o programa Tarifa Zero, responsável por garantir gratuidade das passagens para todos os usuários.

INDICA a reparação e manutenção no calcetamento da Rua Calixto Fernandes das Neves, localizado no Bairro Barra de Macaé.

INDICA a distribuição de repelente para todos os moradores das regiões do município com maior incidência de dengue, principalmente da região serrana, no sentido de precavê-los das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti.

INDICA a instalação de placas de transito informativas de velocidade 30KM e de proibido estacionar na Rua J.KOOP N° 133 Bairro centro, Município de Macaé RJ.

INDICA o asfaltamento da Rua Inglaterra, no Campo D'Oeste

Indica que seja feito o desentupimento e a limpeza no bueiro na Avenida dos Jesuitas, 167, Imbetiba

INDICA que seja desentupido e feito limpeza no bueiro na Avenida Teixeira de Gouvea, 715, Centro

INDICA A atuação dos agentes da Zoonoses e do carro do fumacê 01 vez por semana nos bairros da região serrana de Macaé,

INDICA o recapeamento asfáltico na rua Francisco Portela em frente ao número 147, bairro centro.

INDICA a criação do Programa de Otimização e Transparência nas filas para exames e consultas da Rede Básica de Saúde no município de Macaé.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1999, PARA ALINHÁ-LA AO QUE PRECEITUA O § 7º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica oficializado o logradouro no loteamento Parque Aurora, no bairro Novo Cavaleiros, RUA LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES – a antiga Rua de Servidão, que se inicia na Rua Geraldo Bernardo Azevedo e terminando na rua Mercúrio.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO FAZENDA SÃO JOSÉ DO BARRETO, NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO ao Sr. ANTÔNIO FIGUEIRA DA CRUZ,, o Poeta da Serra de Glicério.

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO ao CENTRO MUSICAL SIBELIUS - CEMUSI,

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO ao Professor Sérgio Mattos Ferreira, que como docente neste Município, tem se destacado em nossa comunidade por seus métodos de ensino inovadores, criando um ambiente de aprendizagem estimulante e enriquecedor.

O Vereador Ricardo Salgado, vem por meio desta, após cumpridas as normas regimentais, propor a presente Moção de Aplauso ao Doutor Hélio Márcio da Silva Porto, fiscal sanitário do município de Macaé, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública, incluindo a idealização e contribuição decisiva para a implementação do Licenciamento Sanitário Simplificado e do Selo de Qualidade de Higiene ABC, não medindo esforços para a implantação do referido sistema de categorização sanitária no município.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado aos órgãos competentes da administração pública, informações no que tange a regulamentação da Lei Ordinária nº 5.153/2023, que dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada de sistema de energia solar fotovoltaica pelos servidores públicos do Município de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente da Administração Pública (preferencialmente a Secretaria Municipal de Saúde, com envolvimento de outras secretarias pertinentes como a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no município de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre o número de atendimentos pré-natais realizados na rede municipal de saúde de Macaé, incluindo as seguintes informações, com dados desagregados por raça/cor (pretas e brancas), para o período dos últimos 12 meses.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações se haverá Refinanciamento Municipal - REFIM, no ano de 2025 e qual a data de início.

Os Vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUEREM à Mesa Diretora a reserva do plenário do Palácio Natálio Salvador Antunes para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com participação da concessionária de energia Enel (Ampla Energia e Serviços S/A), com data a ser definida posteriormente.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência oficiando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe, através do órgão competente da Administração, qual a demanda para qualificação e capacitação na função de Operador de Produção (Óleo e Gás), com o fito de verificar se o Município pode oferecer cursos aos munícipes em tal área, para que possam inserir-se no mercado de trabalho offshore, gerando emprego, renda e cidadania aos trabalhadores e respectivas famílias, inclusive aos que buscam tanto o primeiro emprego como qualificar-se para reinserir-se no mercado de trabalho.