Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a gestão das bancas de peixe no Mercado Municipal, incluindo as seguintes informações, Permanência e renovação, Permuta e Transição em caso de desistência.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a participação feminina nos programas de benefícios sociais do governo, no Município de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência à Secretaria Adjunta de Obras, solicitando informação sobre a existência de projeto para reforma do prédio do Grupo Amanhecer da 3ª Idade de Macaé, localizado na Av. Carlos Tinoco T. Garcia no bairro Sol Y Mar.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ABRANGÊNCIA DO WI-FI MACAÉ NA ÁREA URBANA E NA REGIÃO SERRANA E SE HÁ PLANO DE AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUAIS SERIAM AS PRIORIDADES.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o fechamento do Parque Municipal do Atalaia.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a existência de estudos para implantação de medidas de segurança no trânsito, na Rodovia Amaral Peixoto, trecho entre o Batalhão da Polícia Militar, na Barra de Macaé e o Bairro Lagomar, devido ao número crescente de acidentes no local.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre os critérios de distribuição dos profissionais ASEs (Auxiliares de Serviços Escolares) e Professores AEE (Atendimento Educacional Especializado) nas escolas públicas municipais.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a existência de um programa de recolhimento de animais de grande porte abandonados, visto o número crescente destes em rodovias do Município, causando diversos tipos de transtornos aos motoristas e aumentando o risco de acidentes.

REQUER à Mesa Diretora a reserva do plenário do Palácio Natálio Salvador Antunes, para realização de Audiência Pública no dia 11 de junho de 2025, destinada a debater sobre a atual realidade, projetos, soluções e planejamento para fomentar o Desenvolvimento Econômico, Cultural e Habitacional do Centro de Macaé, por meio da Frente Parlamentar criada para este fim.