Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE POSSIBILITE A MARCAÇÃO DE CONSULTAS ONLINE E A OFERTA DE TELEATENDIMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA CORRAL” À SR.ª LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA CORRAL” À SENHORA FERNANDA IBRAHIM DA COSTA SENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA CORRAL” À SENHORA CATHARINA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “ MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA CORRAL” A SR.ª RAFAELA RANGEL DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ALBA CORRAL” A SRA SHIRLEY VENTAPANE MEDEIROS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ALBA CORRAL” A SRA CLÁUDIA GUERHARD SCHOTTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sra. Aline Rodrigues, Prof. da Escola Municipal Sônia Lapa e Elza Ibrahin, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sra. Angela Maria de Oliveira, “Tia Angela”, membra da equipe da Escola Municipal Prof. Eda Moreira Daflon, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Sr. ALAN GOMES PORTO, membro da equipe de segurança do Senhor Prefeito Municipal Welberth Resende, pela sua ação corajosa no salvamento de uma vítima de afogamento no mar em Cabo Frio/RJ.

REQUER à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 138 do Regimento Interno, a elaboração de um Projeto de Lei que vise implementar o Auxílio Educação aos servidores desta Casa Legislativa, nos mesmos moldes do já implementado na ALERJ. O benefício é concedido a funcionários com filhos matriculados em escolas particulares, até a idade de 24 anos, com o limite de até três auxílios por servidor, sendo necessária a comprovação de frequência de, no mínimo, 80% das aulas no semestre anterior.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, sobre a possibilidade de realizar um levantamento detalhado com a secretaria de Obras e a entidade representante das escolas de samba do município sobre as condições estruturais das quadras das escolas de samba de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado aos órgãos competentes da administração pública, a aplicação da Lei 5.033/2023 que versa sobre o programa Bolsa Universitária/Profissionalizante. Cabe ressaltar, que já se encontra disponível no orçamento do corrente ano uma emenda impositiva no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) elaborada pelo mandato do ex-vereador Guto Garcia para execução do referido programa conforme documento em anexo.

Requer expedição de correspondência, à Secretaria Municipal de Educação sobre relatório de casos de Violência escolar nas escolas municipais.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das ações (como é feito), no âmbito da atenção básica de saúde, no diagnóstico de risco de fratura óssea resultante da osteoporose, informando ainda, a viabilidade de implementar medidas do tipo ferramenta “FRAX”, que um algoritmo instalado em computadores desenvolvido pelo Centro Colaborador de Doenças Osteometabólicas da Organização Mundial de Saúde com objetivo de identificar e validar fatores clínicos para uso na avaliação do risco de fratura.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Ofício 016/2025 protocolado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Protocolo SEMOB Nº 75151/2025 protocolado no dia 30 de janeiro de 2025. Que versa sobre a Solicitação de Reparo e Reformulação da Pavimentação Asfáltica na Rua Roberta Quintanilha, após a Ciriaca, no bairro Glicério, região serrana de Macaé.

Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a prestação do serviço de exame BERA para recém-nascidos na rede pública municipal.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a indicação 943/2021, que solicita a instalação de uma passarela sobre o Canal Campos x Macaé, no ponto situado entre os Bairros Jardim Carioca e Vila Badejo.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo, solicitando que seja providenciado pelo órgão competente um estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário para contemplar o pagamento da Gratificação de Plantão ao servidor público municipal enquadrado no regime de plantão, durante o seu período de férias.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo, solicitando que seja providenciado pelo órgão competente um estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário para contemplar o pagamento da Gratificação de Plantão ao servidor público municipal enquadrado no regime de plantão, lotado na Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, inclusive durante o seu período de férias.

Indica que seja feito o recolhimento, junto à secretária responsável, de animais de grande porte em vias urbanas e áreas públicas.

realize a reabertura da Farmácia Municipal da Areia Branca.

execução de obras de drenagem para conter inundações no bairro Itaparica

INDICA a limpeza de bueiros no Bairro Fronteira.

INDICA através do órgão competente da Administração Pública, que seja ampliado o atendimento para a coleta de sangue no Pronto Socorro do Aeroporto.

INDICA que seja a ampliação da Sala de Fisioterapia de UBS Barramares.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção de Portais de Entrada nos principais acessos ao município de Macaé, para que a cidade ganhe destaque aos que transitam pela rodovia BR101, RJ 106 e RJ 168, e se torne mais convidativa aos turistas.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção de passarela para pedestres na ponte de Trapiche.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção de praça em Boa Alegria, com campo de futebol, banheiros, parquinho e academia, proporcionando maior qualidade de vida aos moradores desta localidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, avalie a urgente necessidade de implementação de um sistema de gestão de dados estatísticos público compartilhado com os Conselhos Tutelares sobre ocorrências nas escolas da rede municipal de ensino.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, determine à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de um sistema de gestão de filas virtual nas unidades de saúde do município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova o ASFALTAMENTO, da Avenida Pajuçara (antiga Avenida W18), no bairro Lagomar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova o ASFALTAMENTO, da Avenida Denise Cristina Silva Araújo (antiga Avenida W20), no bairro Lagomar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova o ASFALTAMENTO, da Avenida Nossa Senhora Desatadora de Nós (antiga Avenida W22), no bairro Lagomar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, que seja elaborado o projeto Cesta Saudável através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), onde os alunos da rede municipal de ensino poderão levar para casa nos finais de semana os gêneros alimentícios da agricultura familiar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a regulamentação através de projeto de Lei o Pré-Vestibular Social tornando-o programa.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, que seja realizado estudo técnico para instalação e/ou construção de novos CEMEAES nos bairros, Aroeira, Ajuda, Lagomar, Novo Cavaleiros e na região serrana.

INDICA a criação do Programa de Capacitação para profissionais da rede municipal de ensino nos cuidados a PCD - pessoas com deficiência.

INDICA a criação do Programa Volta para Casa, com atendimento social para população em situação de rua e subsídios de retorno a sua cidade de origem.

INDICA a criação do Programa Social de Atividades Complementares nas escolas da Rede Pública Municipal e nos Equipamentos de Proteção Social, incluindo dentre outras, a modalidade esportiva de Artes Marciais em suas especificidades.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que sejam conduzidos estudos visando à implementação de um projeto de macrodrenagem abrangendo todas as vias do bairro Praia Campista.

Indica podas periódicas nas árvores e arbustos na Comunidade da Linha, Cajueiros.

Indica a reforma e ampliação da Escola Municipal Dolores Garcia Rodrigues no Bairro Mirante da Lagoa.

Indica a ampliação do atendimento da Escola Municipal Dolores Garcia Rodrigues no Bairro Mirante da Lagoa até o 9º ano do ensino fundamental.

Indica a manutenção de todas as ruas de paralelos no Bairro Mirante da Lagoa, realinhamento, nivelamento e substituição de pedras, além da manutenção e troca das tampas de ralos e bueiros.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração pública, Solicitamos,a instalação de chuveiro Público na Orla da Praia da Imbetiba.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração pública, Solicitamos, a instalação de chuveiro Público na Orla da Praia dos Cavaleiros .

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, Solicitamos,a instalação de chuveiro Público na Orla da praia da Barra .

Asfaltamento da Rua Vitória no bairro Novo Horizonte.

Desobstrução de Bueiro na Rua Vitória no Bairro Novo Horizonte.

Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário na Rua Vitória no Bairro Novo Horizonte.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que construa um Centro de Especialidades Médicas no Parque Aeroporto para atender a população dos bairros adjacentes.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de chuveirões na Orla do Bar do Coco, devido ao aumento de banhistas no local.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal um estudo para construção de valetas para escoamento de águas pluviais, na localidade da Ilha da Canoa, no Distrito de Glicério, minimizando também, a problemática de diversos alagamentos em residências existentes neste local.

INDICA a troca do manilhamento coletor de águas pluviais da Rua Inah Voguel, bairro Jardim Aeroporto e adjacências.

INDICA que seja efetuada a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) Avenida Luis Lírio, 935– Barra de Macaé.

INDICA que seja efetuada REFORMA TOTAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE DA PRAÇA MIRANTE DOS NAVEGANTES, LOCALIZADO NA BARRA DE MACAÉ.

INDICA que seja efetuada PINTURA E MANUTENÇÃO CONSTANTE DO TÚNEL, LOCALIZADO NO CORETO DA BARRA DE MACAÉ.

INDICA a afixação de placa de sinalização indicando a contramão da rua Dr. Benedito Carlos Ferreira, s/n, bairro Parque Aeroporto, em frente ao Quiosque do Viracopos, em decorrência do alto risco de acidentes no local.

Indica a contratação e disponibilização de painéis digitais para divulgação em tempo real da situação do trânsito, publicidade institucional e de eventos públicos.

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr Mauro Paes Videira Macedo, médico psiquiatra, que atualmente atende na comunidade do Sana, pela relevância dos serviços prestados na área de saúde no município de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr Farah Jaber Neto, artesão, pelo seu notável trabalho na feira CriaSana, utilizando o bambu e a madeira como matéria-prima.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS a Sra Kézia Siqueira Jaber, artesã, pelo seu notável trabalho na feira CriaSana, produzindo peças de crochê utilizando o fio de malha.

Criação de uma Frente Parlamentar para atualização da Lei Orgânica do município.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão competente da Administração, envie a esta casa um levantamento detalhado sobre o quantitativo de profissionais de saúde e educação qualificados para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município de Macaé, nos últimos 4 anos.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informe sobre a possibilidade de instalação de sinais sonoros para deficientes visuais e cognitivos em todas as travessias de pedestres com semáforo. Além disso, solicite a instalação de totens explicativos da travessia consciente em braile

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, solicitando informações acerca da possibilidade de se criar uma comissão para implementar O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Ofício 015/2025 protocolado na Secretaria Municipal De Infraestrutura Protocolo SEMOB Nº 75124/2025 protocolado no dia 27 de janeiro de 2025. Que versa sobre a realização de estudos técnicos e a execução de serviços de reparo e reformulação da pavimentação asfáltica no trecho da Rodovia Amaral Peixoto, que se estende do número 1242 (entrada da Nova Holanda, na Barra de Macaé) até o número 16082 (nas proximidades da Praia do Bar do Coco).

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, solicitando informações detalhadas acerca da alteração no percentual de desconto para o pagamento integral do IPTU em cota única no exercício de 2025.

REQUER ao poder executivo municipal que: Quais providências e ou se existe algum projeto já em andamento para execução do programa; Artes marciais nas escolas na rede pública de ensino - RJ de autoria do vereador Marvel Paolino Maillet. Referente à Lei n° 4661 / 2019 no âmbito do Município da cidade de Macaé Estado do Rio de Janeiro

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado aos órgãos competentes da administração pública, informações com relação à habilitação do CAPS Betinho junto ao Ministério da Saúde, no que tange ao funcionamento na modalidade de CAPS 3.

Quais providências e ou, se existe algum projeto já em andamento para execução da lei 4494/2018 de autoria do vereador Marvel Paolino Maillet: Que conforme o ART 5° da referida lei, torna a capoeira disciplina obrigatória nas escolas municipais, nos termos do ART 192, § 4°e do ART 207 da Lei Orgânica Municipal