Matérias da Ordem do Dia (23ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

ALTERA O ARTIGO 61 DA RESOLUÇÃO Nº 1.879/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

Objetivando estudo para implementação de base sanitária itinerante para colhimento de dados e conscientização dos moradores da Região Serrana, Córrego do Ouro, Trapiche, Glicério, Sana, Bicuda, Areia Branca, e adjacentes.

Solicitando informações sobre a viabilidade de flexibilização na regulamentação de retorno das atividades comerciais, no tocante aos estabelecimentos.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, a expedição de correspondência urgente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, se obtenha informações quanto a liberação da prática do Tênis de Campo, incluindo aulas e jogos, desde que adotadas as devidas medidas sanitárias de segurança à prática do desporto.

Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca da possibilidade do mesmo promover estudos para regulamentar nos termos da Lei um AUXÍLIO FINANCEIRO AOS COOPERADOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, com o pagamento no valor de R$ 1.200,00 nos meses de junho e julho, para os que prestam serviços mediante a concessão/permissão do Poder Público Municipal, considerando que essa categoria foi uma das primeiras a serem afetadas pela paralisação escolar, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelos Decretos Municipais, face à pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Justificativa: Por conta da Pandemia todos precisamos nos adaptarmos à uma nova realidade, se por um lado devemos abraçar a causa, por outro lado os profissionais estão sofrendo efeitos colaterais em sua renda, pois os mesmos trabalham paralelamente com as escolas e em virtude desse processo e que até o momento não tem a previsão de retorno, os motoristas precisam da ajuda do Poder Público. Sendo assim, solicito com maior presteza a possibilidade de instituir uma Lei dando esse acesso Financeiro à categoria.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência à Sra. Secretária de Educação, solicitando informações sobre a possibilidade de que seja fornecida a cópia na forma física do material didático digital enviado para os alunos da rede pública, contendo as atividades educativas para os mesmos, na respectiva escola do aluno, durante o período da pandemia.

Dispõe sobre o fornecimento do teste de COVID-19 de forma gratuita para a classe dos comerciantes enquadrados no decreto vigente.

facultar o retorno às atividades laborais no município de Macaé, quando estas acontecerem, aos servidores públicos