Resumo (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Dispõe sobre o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Advogado.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 283/2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Avança Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial PL L-051-2022: Autoriza a implantação do Programa “Cavalo de Lata”, no Município de Macaé, visando a redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial PL L-116/2022: Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé o Campeonato Serrano de Futebol Amador e o Campeonato Serrano de Futebol Veterano.

VETO INTEGRAL PL L-102/2022

VETO PARCIAL PL L-105/2022

VETO PARCIAL PL L-111/2022

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.849/2022 de 03 de janeiro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza permuta de áreas com a UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Os VEREADORES DA C MARA MUNICIPAL DE MACAÉ que a presente subscrevem, depois de cumpridas as normas regimentais, formulam MOÇÃO DE REPÚDIO a Enel Brasil S/A, pelas falhas no serviço de energia elétrica que é oferecido ao município de Macaé, desde a área urbana até nos distritos.

Requer expedição de correspondência à Secretaria de Meio Ambiente, pedindo informações quanto à implementação da Lei 1.463/93, que trata da denominação da Área de Proteção Ambiental do Morro do Santana.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela CEDAE a fim de que tome providências imediatas quanto às falhas reincidentes no abastecimento de água no Bairro São Marcos, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações quanto a prática de Capoeira nas unidades de ensino.

A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, envio de correspondência a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja encaminhadas a esta Casa Legislativa informações a respeito da atual situação do sistema municipal de saúde com relação às cirurgias oftálmicas, sobretudo de catarata, como o registro de todas as cirurgias realizadas no ano de 2021 e 2022, bem como a previsão de quantos procedimentos cirúrgicos são previstos para serem realizados ao longo de 2023 e, ainda, a lista nominal de espera, com a devida proteção aos dados pessoais dos cidadãos, e a previsão de realização do procedimento para cada paciente.

REQUER expedição de correspondência ao Ex.mo Sr Governador Cláudio Castro, solicitamos informações a respeito da quantidade de unidades móveis que serão destinadas ao município de Macaé no que tange o projeto “SAMU 100% RJ”

REQUEREM ao nobre Presidente, que seja contratada uma empresa de consultoria e que seja nomeada uma Comissão para acompanhar, indicar e consequentemente implantar práticas, procedimentos e ações para que essa Nobre Casa possa neutralizar sua emissão de Carbono (Carbono Zero). Sendo com isso uma das primeiras instituições públicas do Brasil em dar o exemplo de sustentabilidade e contribuição com o Meio Ambiente.

REQUER AUTORIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DEBATER DESAPROPRIAÇÃO EM FAIXA TERRITORIAL NO BAIRRO LAGOMAR, ENTRE AV. MPM E AV. W 30.

REQUER à Mesa Diretora que seja emitido correspondência ao 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de deslocar guarnição para policiamento ostensivo (preventivo) nas proximidades da Universidade Estácio de Sá, localizada na Avenida Rui Barbosa, n.º 2361, Alto dos Cajueiros e em frente da Rua Francisco Pereira Mendonça, n.º 574, Parque Valentina Miranda, Macaé/RJ, principalmente no período noturno, das 18h às 22:30h.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que INFORME: 1 – Se a prefeitura é proprietária do terreno localizado ao lado da Escola Municipal Paulo Freire, na Av. Doutor Sérgio Vieira de Mello, bairro Lagomar, destacado na fotografia abaixo (coordenadas: Lat: -22.305326, Lon: -41.707049): 2 – Se positivo, tendo em vista a necessidade de incentivo ao esporte e a carência de áreas de lazer nas proximidades, qual é a possibilidade de limpeza, urbanização e construção de uma praça no local ou realizar um chamamento público visando selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria, podendo, inclusive, ocorrer a cessão de uso do referido imóvel;

REQUER A PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA A VIABILIDADE DE CRIAR UM PROGRAMA DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO, DIRECIONADO AOS SERVIDORES DESTA CASA.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a não inclusão da região serrana na programação de eventos do Esporte Verão Macaé, realizado apenas na zona urbana do Município. Destacamos a importância da nossa região serrana com tantos atrativos naturais e grande potencial na área de esporte e turismo. Lamentamos não terem privilegiado esta localidade tão importante e solicitamos que seja sempre incluída nas programações do município.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência à Concessionária de Energia ENEL, solicitando informações se existe por parte da empresa algum planejamento para realização de melhorias na distribuição de energia elétrica da localidade da Bicuda Pequena.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Ilmº Sr. representante da empresa ENEL em Macaé, na forma do artigo 138, § 3º, inciso III do regimento Interno desta Casa, solicitando o convite aos representantes da ENEL Macaé, para o grande expediente da Sessão do dia 26 de abril de 2023 às 10h.

REQUER à Mesa Diretora, na forma do artigo 175 A do Regimento Interno, que seja criada uma Frente Parlamentar em defesa dos consumidores de serviços de energia elétrica no município de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a realização do estudo de viabilidade financeira para diminuição de cobrança ao contribuinte, da taxa para expansão, melhoria e manutenção de rede e acessórios destinados a iluminação pública, disposto no artigo 316, III do Código Tributário de Macaé

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, A PRORROGAÇÃO DO REFIM (PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a realização de obras de implantação de Galerias de Águas Pluviais ao longo da Avenida Ricardo Muylaert Salgado, Bairro Imboassica.

Que realize a inclusão dos funcionários do serviço municipal de hemoterapia de Macaé na gratificação de urgência e emergência. Hoje os funcionários da hemoterapia, apesar de seus plantões 24h e atendimento às emergências, não recebem gratificação de urgência e emergência.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de uma orla na Praia da Barra (entre o Iate e a Praça Mirante dos Navegantes).

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA... que seja concedida gratuidade de estacionamento aos veículos devidamente identificados da Cruz Vermelha.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar a colocação de um abrigo para o ponto de parada de ônibus localizado na Rua Visconde de Quissamã, Bairro Centro, nesta cidade.

INDICA a ampliação da arquibancada do Campo da Malvinas, localizado na rua Maria José Mahon Santos no bairro Malvinas.

O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja implantado no Município o Auxílio para Protetores de Animais.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, obra de contenção na Rua Selmo Porto Barreto em Córrego do Ouro, às margens do Córrego, pois a erosão está danificando o calçamento da referida via.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio da Secretaria Municipal de Educação, inclua no currículo das Escolas Municipais a temática EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja implantado um Polo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) no complexo da Ajuda, onde iria atender os bairros adjacentes, quais sejam: Bosque Azul, Verdes Mares, Ajuda de Baixo, Ajuda de Cima e Conjunto Habitacional Carlos Emir Mussi.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA, ao Chefe do Poder Executivo, a realização de obra de drenagem na Rua Leony de Souza, no bairro Parque Aeroporto.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que seja realizada sinalização de faixas para estacionamentos em paralelo na extensão da Rua Alcides Mourão, abrangendo da farmácia “MultFarma” até a Lotérica, no bairro Aroeira.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, providencie o reparo em toda extensão da avenida Hebe Camargo (antiga W 26), Travessa 11, no bairro Balneário Lagomar, que se encontra com diversos buracos, dificultando a passagem de veículos pelo local.

O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que a rua Rotary Club no bairro São José do Barreto (ao lado do centro de Convenções), seja modificada para mão dupla.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja implantado projeto de CRECHE PILOTO para crianças de 6 meses até 2 anos de idade, nos bairros NOVA HOLANDA, NOVA ESPERANÇA, LAGOMAR E MALVINAS.

REQUER AUTORIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DEBATER DESAPROPRIAÇÃO EM FAIXA TERRITORIAL NO BAIRRO LAGOMAR, ENTRE AV. MPM E AV. W 30.

REQUER à Mesa Diretora, na forma do artigo 175 A do Regimento Interno, que seja criada uma Frente Parlamentar em defesa dos consumidores de serviços de energia elétrica no município de Macaé.

Os VEREADORES DA C MARA MUNICIPAL DE MACAÉ que a presente subscrevem, depois de cumpridas as normas regimentais, formulam MOÇÃO DE REPÚDIO a Enel Brasil S/A, pelas falhas no serviço de energia elétrica que é oferecido ao município de Macaé, desde a área urbana até nos distritos.