Matérias do Expediente (11ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

Isenção do pagamento da taxa anual dos ambulantes neste período de quarentena (COVID-19).

Suspensão dos protestos empresariais

REQUER à Mesa Diretora, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que este, através do órgão competente da administração, informe acerca da possiblidade de extensão do aumento na gratificação de 30%, concedida por meio do Decreto nº 32/2020 aos profissionais de saúde, de modo a atender os Guardas Municipais e servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana, os quais encontram-se em atuação nas barreiras sanitárias, em exposição direta ao contágio pelo COVID-19.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre Inquérito contra o Sistema Integrado de Transporte (SIT), que versa sobre apuração de irregularidades e má prestação do serviço de transporte público municipal, durante o período de isolamento social e restrições estabelecidas, decretadas em virtude da pandemia causada pela doença Coronavírus (COVID-19). Tais informações solicitadas abrangem a publicação da instauração do inquérito em foco, dados sobre o procedimento, denúncias já apuradas, andamento atual do inquérito, entre outras informações complementares pertinentes.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do Órgão Competente informe a essa Casa, quais as providências estão sendo tomadas em relação as cirurgias eletivas que foram canceladas por conta das estratégias de enfrentamento a pandemia causada pelo COVID-19, a previsão de retomada dessas cirurgias, e se a ordem de agendamento será a partir da primeira que se encontrava programada.

Solicito informações acerca da previsibilidade financeira do município para os próximos 6 meses.