Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1347/atos_oficiais_edicao_923._decretos_2293_a_2299.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.296, de 09 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.296, de 09 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.296, de 09 de março de 2024