Lei Ordinária nº 5.313, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5313
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica