Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.506, de 25 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1646 | 2506.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente.
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| 1658 | decretos_2504_2505_2506_e_2508-2025.pdf |
Publicação no Diário Oficial do Município.
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