Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1658/decretos_2504_2505_2506_e_2508-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.506, de 25 de março de 2025 (Decreto Legislativo nº 2.506, de 25 de março de 2025)
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Publicação no Diário Oficial do Município.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.506, de 25 de março de 2025