Lei Complementar nº 346, de 01 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
346
Ano
2025
Data
01/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica