Lei Ordinária nº 5.290, de 24 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5290
Ano
2024
Data
24/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CABOS, CORDAS OU ASSEMELHADOS EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica