Lei Ordinária nº 5.281, de 24 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5281
Ano
2024
Data
24/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito à meia entrada para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados no âmbito do Município de Macaé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica