Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.363, de 25 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1467 | decreto_legislativo_no_2363-2024_pdf.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente
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| 1466 | atos_oficiais_edicao_933_pdl_2363_2364.pdf |
Publicação no Diário Oficial
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