Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1466/atos_oficiais_edicao_933_pdl_2363_2364.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.363, de 25 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.363, de 25 de março de 2024)
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Publicação no Diário Oficial
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.363, de 25 de março de 2024