Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.361, de 23 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1469 | atos_oficiais_edicao_933_pdl_2357_2358_2359__2360_2361_2362.pdf |
Publicação no Diário Oficial
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| 1483 | decreto_legislativo_no_2361-2024_pdf.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente
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