Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.339, de 15 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1428 | atos_oficiais_edicao_extraordinaria_109._dl_2336_2337_2338_2339_2340_2341.pdf |
publicação no diário oficial
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| 1449 | decreto_legislativo_no_2339-2024_pdf.pdf |
publicação no diário oficial
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