Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.329, de 12 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1417 | decreto_legislativo_no_2329-2024_pdf.pdf |
decreto assinado pelo Presidente
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| 1386 | atos_oficiais_edicao_extraordinaria_dc_2328-2329-2330-2331.pdf |
publicação no diário oficial
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