Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1386/atos_oficiais_edicao_extraordinaria_dc_2328-2329-2330-2331.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.329, de 12 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.329, de 12 de março de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
publicação no diário oficial
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.329, de 12 de março de 2024