Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.289, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1321 | decreto_legislativo_2288_2289_2290_e_2291_de_2023.pdf |
publicação no diário oficial.
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| 1336 | decreto_legislativo_2289-2023.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente
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