Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.275, de 25 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1306 | decreto_legislativo_2275-2023.pdf |
Projeto de Decreto assinado pelo Presidente
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| 1308 | decreto_legislativo_2274_2275_2276_2277_e_2278_de_2023.pdf |
publicação no Diário Oficial do Município.
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