Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.214, de 07 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1164 | 2214_018603.pdf |
Decreto assinado.
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| 1199 | 2214_ao_2219.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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