Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.208, de 07 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1158 | 2208_018597.pdf |
Decreto assinado.
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| 1193 | 2208_ao_2213.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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