Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.199, de 24 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1135 | 2199_018294.pdf |
Decreto assinado.
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| 1149 | 2199.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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