Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.196, de 22 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1110 | 2196_018212.pdf |
Decreto assinado.
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| 1129 | 2193_ao_2196.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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