Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.175, de 22 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1092 | 2175_018191.pdf |
Decreto assinado.
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| 1111 | 2175_ao_2177.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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