Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.174, de 14 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1076 | 2174_018058.pdf |
Decreto Legislativo assinado pelo Presidente.
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| 1091 | decreto_2174-2023.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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