Lei Ordinária nº 5.019, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5019
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Macaé, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica