Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.138, de 27 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 917 | decreto_legislativo_2138-2023.pdf |
Decreto assinado.
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| 1019 | 2135_ao_2138.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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