Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.106, de 27 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 925 | decreto_legislativo_2106-2023.pdf |
Decreto assinado.
|
| 987 | 2103_ao_2106.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
|